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Poligonais

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 23/12/2016 19h59

A  Lei nº 12.815/2013  define como áreas dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade portuária detém o poder de administração do porto público.

O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente. Sob a égide da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.

Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem os conceitos de "porto organizado" e "área do porto organizado". "Porto organizado" é o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico, chamado de "área do porto organizado". A "área do porto organizado é uma parte dos bens públicos que compõem o "porto organizado”.

A Lei nº 12.815/2013 exige que as áreas sejam delimitadas por ato do Poder Executivo. O art. 15 da citada lei estabelece, ainda, que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.

Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão.

Poligonais das áreas dos portos organizados

Áreas dos portos organizados (demarcadas a partir da vigência da Lei 12.815/2013)
Antonina Aratu Barra do Riacho Forno
Paranaguá Pelotas Porto Alegre Porto Velho
Salvador Santana Vila do Conde Vitória
Áreas dos portos organizados (demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013)*
Angra do Reis Areia Branca Belém Cabedelo
Cachoeira do Sul Estrela Fortaleza Ilhéus
Imbituba Itaguaí Itajaí Itaqui
Laguna Maceió Manaus Natal
Niterói Recife Rio de Janeiro Rio Grande
Santarém Santos São Francisco do Sul São Sebastião
Suape -- -- --

* Obs.: Maiores detalhes sobre as áreas demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013 devem ser obtidos junto às autoridades portuárias.

Consultas públicas em andamento

Poligonais
Fortaleza

Consultas públicas encerradas

Poligonais
Angra dos Reis Aratu Areia Branca Barra do Riacho Belém
Cabedelo Estrela Forno Ilhéus Laguna
Maceió Manaus Natal Niterói Pelotas
Porto Alegre Porto Velho Recife Salvador Santana
Santarém
São Francisco do Sul Vila do Conde
Vitória
--

 

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