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Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP

por Victor Tardio última modificação 08/04/2015 18h11

O Governo Federal instituiu, por meio do Decreto nº 7.860, de 06 de dezembro de 2012, a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP), com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das Zonas de Praticagem (ZP) e medidas de aperfeiçoamento relativas a este serviço. 

Integram a comissão representantes do Ministério da Defesa (representado pela Autoridade Marítima, que a preside), Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Entre as principais ações adotadas pelo CNAP está a divulgação, no dia 25 de setembro de 2013, da metodologia de regulação dos preços de praticagem (Resolução nº 3 publicada no Diário Oficial da União). Conforme a Resolução, os preços máximos do serviço em cada uma das 22 ZP existentes no País (link) serão definidos a partir de uma equação na qual serão consideradas as seguintes variáveis:

- Estrutura Inicial de Referência;
- Remuneração de Referência; 
- Número de práticos participantes da manobra;
- Arqueação bruta das embarcações;
- Tempo de manobra;
- Fator de qualidade; 
- Tributos incidentes.


Consultas Públicas aprovadas pelo CNAP

Consulta Pública Nº 1 Metodologia Para Regulação de Preços do Serviço de Praticagem.
Consulta Pública Nº 2 Minuta da Tabela de Preços Máximos por Manobra dos Serviços de Praticagem ZP- 12, ZP- 14 e ZP- 16.
Consulta Pública Nº 3 Minuta da Tabela de Preços Máximos por Manobra dos Serviços de Praticagem ZP-4, ZP-5, ZP-9, ZP-15 e ZP-21.



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