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Assessoria Jurídica - ASSJUR/AGU

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 09/02/2015 16h51
Informações Organizacionais

Competência

À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Portos da Presidência da República, tem por competência:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Secretaria de Portos da Presidência da República quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Secretaria de Portos da Presidência da República, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Secretaria de Portos da Presidência da República;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria:

a) os textos de edital de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação; e
c) acordos, ajustes, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados.

VII - elaborar estudos sobre temas jurídicos, por solicitação do Ministro de Estado e demais autoridades previstas no art.15; e
VIII - orientar as autoridades da Secretaria de Portos da Presidência da República quanto ao cumprimento de ordens e decisões judiciais, nos termos da nota de força executória elaborada pelos órgãos de representação jurídica da União, e assessorá-los na preparação de informações que deverão ser prestadas em ações judiciais ou aos órgãos de controle.

Compete exclusivamente à ASSJUR/AGU prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Organização

Assessoria Jurídica – ASSJUR/AGU
I - Coordenação de Direito Portuário - CODIP
II - Coordenação de Direito Administrativo - CODIA

Caracterização

SubordinaçãoNatureza JurídicaCategoria
Ministro de Estado Administração Direta Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

 

Atos Organizacionais

AtoDataEmenta
Aprova o Regimento Interno da Assessoria Jurídica da SEP/PR.
Decreto nº 8.088 02/09/2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73 10/12/1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

 

Contatos