Legislação

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações

LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979

Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

DECRETO No 757, DE 19 DE FEVEREIRO 1993

Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.

LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

Altera as Leis n°s 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177 de 1° de março de 1991 e 8.249, de 24 de outubro de 1991 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 1994

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 1994 Publicada no DOU de 16/03/1994 Estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.

DECRETO Nº 1.990, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.