Legislação
Um nível acima
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LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
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Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
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LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979
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Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
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LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
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Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
