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Legislação
As Principais Leis Relacionadas com o Processo Licitatório.
Legislação | Data | Descrição |
| 21/11/02 | Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. | |
| 05/09/02 | Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição. | |
| 25/11/02 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF | |
25/07/07 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | |
| 12/12/07 | Institui o Programa Nacional de dragagem portuária e hidroviária, e dá outras providências. | |
28/10/99 | Altera dispositivos da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. | |
21/06/93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. | |
15/01/97 | Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. | |
30/04/08 | Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. | |
29/05/08 | Estabelece normas para execução do disposto no decreto n° 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |