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Legislação

As Principais Leis Relacionadas com o Processo Licitatório.

 

Legislação
Data
Descrição
21/11/02
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
Revoga o Decreto nº 4.466-02
05/09/02
Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.
25/11/02
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
25/07/07
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
12/12/07
Institui o Programa Nacional de dragagem portuária e hidroviária, e dá outras providências.
28/10/99
Altera dispositivos da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
21/06/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
15/01/97
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
30/04/08
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
29/05/08
Estabelece normas para execução do disposto no decreto n° 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.