Você está aqui: Página Inicial > SOBRE > Institucional > Base Jurídica

Base Jurídica

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 10/02/2015 19h00

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para altera a denominação da Secretaria Especial de Portos para Secretaria de Portos da Presidência da República entre outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria Especial de Portos entre outras providências.

História

Legislação Histórica