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Revitalização Portuária

por Assessoria de Comunicação Social última modificação 14/04/2016 09h54

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) editou Portaria em 2016 que abre espaço para operações visando à revitalização de zonas portuárias.

A Portaria nº 114, editada em 23 de março de 2016, disciplina a exploração de áreas e instalações não envolvidas com as operações dos portos para fins de revitalização de zonas portuárias.

Pela Portaria, as áreas e instalações destinadas à revitalização da zona portuária poderão ser cedidas gratuitamente ou sob condições especiais somente para três públicos: a Administração Pública direta e suas entidades autárquicas ou fundacionais de qualquer ente federativo; empresas estatais dependentes; ou entidades privadas sem fins lucrativos, para finalidade de interesse público ou social, sendo precedidas de chamada ou anúncio público.

Fora dessas condições as cessões serão sempre onerosas, por meio de edital de licitação e tendo por base os preços de mercado.