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Secretaria de Portos

por Victor Tardio última modificação 09/02/2015 17h34

A Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, criada pela  Medida Provisória n° 369 de 07 de maio de 2007, convertida na Lei 11.518 de 2007, tem sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão aprovada  pelo Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de  2013.

A SEP/PR tem como área de atuação a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.

Além disso, figuram também como competência da SEP elaborar planos gerais de outorgas, aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres; estabelecer diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções e fixar compromissos de metas e de desempenho empresarial, promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias.

Recentemente, para fazer frente às necessidades ensejadas pela expansão da economia brasileira, foi editada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,  contendo um conjunto de medidas para incentivar a modernização da infraestrutura e da gestão portuária, a expansão dos investimentos privados no setor, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária, além da a retomada da capacidade de planejamento portuária, com a reorganização institucional do setor e a integração logística entre modais. 

A Secretaria de Portos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República:

a) Gabinete;  
b) Secretaria-Executiva: 

    1. Assessoria de Informação e Articulação Institucional;
    2. Coordenação-Geral de Licitação e Contrato; e
    3. Departamento de Gestão Corporativa; e

 c) Assessoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Infraestrutura Portuária

    1. Departamento de Obras e Serviços de Acessos Aquaviários; 
    2. Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas;
    3. Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados; e
    4. Departamento de Portos Fluviais e Lacustres; e 

 b) Secretaria de Políticas Portuárias

    1. Departamento de Gestão e Logística Portuária;
    2. Departamento de Revitalização e Modernização Portuária;
    3. Departamento de Informações Portuárias; e
    4. Departamento de Outorgas Portuárias;

III - unidade de pesquisa: Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH;

IV - órgão colegiado: Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS; e

V - entidades vinculadas:

a) Autarquia

    1. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e
       

b) Sociedades de Economia Mista: 

    1. Companhia Docas do Ceará - CDC;
    2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;
    3. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;
    4. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;
    5. Companhia Docas do Pará - CDP;
    6. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e
    7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

 

Quadro de Cargos em Comissão

DAS

Assessoria
Ministro

GMASJURSECEXSIPSPPINPHTOTAL
NE 1 1
DAS 101.6 1 1 2
DAS 101.5 1 1 1 4 4 11
DAS 101.4 6 8 8 1 23
DAS 101.3 1 2 8 8 8 2 29
DAS 102.5 3 3
DAS 102.4 2 2 1 2 2 1 9
DAS 102.3 2 3 1 2 4 3 3 16
DAS 102.2 2 2 4 14 14 1 39
DAS 102.1 2 2 4 3 12
Total DAS 9 9 7 24 45 43 8 145


Fonte: Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de  2013