| IDENTIF. | DATA | SITUAÇÃO | EMENTA |
| DEC 6.620/2008 | 30/10/2008 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E O FOMENTO DO SETOR DE PORTOS E TERMINAIS PORTUÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PORTOS, O ARRENDAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS MARÍTIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DEC 6.144/2007 | 03/07/2007 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E CO-HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 1° A 5° DA LEI N° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. |
| DEC 6.129/2007 | 20/06/2007 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. |
| DEC 6.116/2007 | 22/05/2007 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 5.623/2005 | 19/12/2005 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. |
| DEC 5.623/2005 | 19/12/2005 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. |
| DEC 5.135/2004 | 07/07/2004 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 4.934/2003 | 23/12/2003 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. |
| DEC 4.558/2002 | 30/12/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DOS PORTOS ORGANIZADOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, NO ESTADO DO PARANÁ. |
| DEC 4.406/2002 | 03/10/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS DE TURISMO, SEUS PASSAGEIROS E TRIPULANTES. |
| DEC 4.391/2002 | 26/09/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, ESTABELECE A COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESPECTIVOS NO ÂMBITO DO PORTO ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS |
| DEC 4.295/2002 | 09/07/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A FORÇA TAREFA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA ATUAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| DEC 4.213/2002 | 26/04/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 4.136/2002 | 20/02/2002 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, |
| DEC 3.281/1999 | 08/12/1999 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 2.736/1998 | 13/08/1998 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | PROMULGA O ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZACAO DE ESTACOES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, ASSINADO EM LONDRES, EM 16/10/1985. |
| DEC 2.458/1998 | 19/01/1998 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DO DECRETO N.º 1.467, DE 27 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 2.417/1997 | 11/12/1997 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGACAO DA DESCENTRALIZACAO, ATE 31/12/1999, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 2.247/1997 | 06/06/1997 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ACRESCENTA INCISO AO ART. 3. E ALTERA A REDACAO DO ART. 4. DO DECRETO N. 2184, DE 24/03/1997. |
| DEC 2.184/1997 | 24/03/1997 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O ART. 2 DA LEI 9277, DE 10/05/1996, QUE AUTORIZA A UNIAO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS OU ESTADOS DA FEDERACAO A EXPLORACAO DOS PORTOS FEDERAIS. |
| DEC 2.088/1996 | 04/12/1996 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A PRORROGACAO DA DESCENTRALIZACAO, ATE 31/12/1997, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 1.990/1996 | 29/08/1996 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A INCLUSAO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, DE OITO EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIAO, RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRACAO DE PORTOS MARITIMOS E FLUVIAIS |
| DEC 1.972/1996 | 30/07/1996 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO 1.507, DE 30/05/1995, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 1.886/1996 | 29/04/1996 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI 8630, DE 25/02/1993, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORACAO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALACOES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALFANDEGAMENTO) |
| DEC 1.676/1995 | 17/10/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O EMPREENDIMENTO "ESTUDOS TÉCNICO, ECONÔMICO E DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A MELHORIA DO TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS, NO CORREDOR RIO DE JANEIRO - SÃO PAULO - CAMPINAS, INC |
| DEC 1.596/1995 | 17/08/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A REALIZACAO DE LEVANTAMENTO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS EM ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 1.574/1995 | 31/07/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | PROMULGA A CONVENCAO N. 137, DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE A S REPERCUSSOES SOCIAIS DOS NOVOS METODOS DE MANIPULACAO DE CARGAS NOS PORTOS, ASSINADA EM GENEBRA, EM 27 DE JUNHO DE 1973. - APROVADA PELO DLG 29, DE |
| DEC 1.507/1995 | 30/05/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANCA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 1.468/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. |
| DEC 1.467/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 1.467/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 1.467/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 1.467/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 1.467/1995 | 27/04/1995 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. |
| DEC 1.333/1994 | 08/12/1994 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZACAO DA ADMINISTRACAO DOS PORTOS, HIDROVIAS E ECLUSAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 1.052/1994 | 04/02/1994 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A DIRECAO CIVIL DO TRANSPORTE MARITIMO EM SITUACOES DE TENSAO INTERNACIONAL OU GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 1.047/1994 | 19/01/1994 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | EXTINGUE AGENCIAS DE CAPITANIAS DOS PORTOS. I - CAPITANIA DOS PORTOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA EM CARACARAI; II - CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DA BAHIA EM VALENCA; III - CAPITANIA DOS PORTOS DOS ESTADOS |
| DEC 691/1992 | 02/12/1992 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS A ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA ATRIB UICAO DE BORDA-LIVRE DAS EMBARCACOES BRASILEIRAS NAO ENQUADRADAS EM ATOS INTER NACIONAIS. (CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA (DEC. 66103, 22 |
| DEC 99.608/1990 | 13/10/1990 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE COORDENAR E ESTABELECER DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 99.475/1990 | 24/08/1990 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZACAO DA ADMINISTRACAO DOS PORTOS, HIDROVIAS E ECLUSAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 99.226/1990 | 27/04/1990 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DA O UTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 99.168/1990 | 13/03/1990 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DOS PORTOS ORGANIZADOS E A ESTRUTURACAO DOS CONSE LHOS ESPECIAIS DE USUARIOS. - ART. 2. A ADMINISTRACAO DE CADA PORTO ORGANIZADO SERA EXERCIDA DE FORMA DESC ENTRALIZADA, COM O ASSESSORAMENTO DE UM CONSE |
| DEC 98.494/1989 | 11/12/1989 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O DECRETO 81591, DE 20/04/1978, QUE DA NOVA DENOMINACAO A CAPITANIA DOS PORTOS, CRIA E SUPRIME CAPITANIA DOS PORTOS, DELEGACIAS E AGENCIAS. - "ART. 2. FICAM CRIADAS AS SEGUINTES CAPITANIAS DOS PORTOS: I - CAPITANIA DOS PORTO |
| DEC 97.537/1989 | 21/02/1989 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A DENOMINACAO DE CAPITANIAS DOS PORTOS. |
| DEL 2.434/1988 | 19/05/1988 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEC 96.000/1988 | 02/05/1988 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE PESQUISA E INVESTIGACAO CIENTIFICA NA PLATAFORM A CONTINENTAL E EM AGUAS SOB JURISDICAO BRASILEIRA, E SOBRE NAVIOS E AERONAVES DE PESQUISA ESTRANGEIROS EM VISITA AOS PORTOS OU AEROPORTOS NACIONAIS, EM |
| DEC 95.728/1988 | 12/02/1988 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO) | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRAS, ÁREA DE TERRAS, COM BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NA ILHA DE CARATETEUA, DISTRITO DE ICOARACI, CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO |
| DEC 95.506/1987 | 17/12/1987 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARI OS A EXPANSAO DO PORTO DE SANTOS, LOCALIZADOS NO LARGO MARQUES DE MONTE ALEGRE, NO MUNI |
| DEC 94.430/1987 | 10/06/1987 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA NECESSARIA A INSTALACAO DE PARQUE DE DRAGAGEM DA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. |
| DEL 2.303/1986 | 21/11/1986 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DEL 2.185/1984 | 20/12/1984 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A ISENCAO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. |
| DEL 2.053/1983 | 16/08/1983 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CONCEDE ISENCAO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
| DEL 1.845/1980 | 30/12/1980 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | PRORROGA A ISENCAO CONCEDIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1507, DE 23/12/1976 ( QUE ALTERA O ARTIGO 3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3421, DE 10/07/1958), E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO |
| DEC 83.570/1979 | 12/06/1979 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA A DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PARA E DO TERRITORIO FED ERAL DO AMAPA, EM SANTAREM, AGENCIA DE CAPITANIA DOS PORTOS E SUPRIME AGENCIA DE CAPITANIAS DOS PORTOS. (ESTRUTURA ORGANICA). |
| DEL 1.626/1978 | 01/06/1978 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE ISENCAO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE E DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 81.591/1978 | 20/04/1978 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DA NOVA DENOMINACAO A CAPITANIA DOS PORTOS, CRIA E SUPRIME CAPITANIAS DOS PORT OS, DELEGACIAS E AGENCIAS. (ESTRUTURA ORGANICA). |
| DEL 1.507/1976 | 23/12/1976 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O ARTIGO 3. E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3421, DE 10/07/1958 (QUE CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL, A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEL 1.505/1976 | 23/12/1976 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA DISPOSITIVO DO DEL 651, DE 26/08/1938, QUE (ALTERA A ORGANIZACAO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS TRABALHADORES EM TRAPICHES E ARMAZENS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEC 76.137/1975 | 15/08/1975 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DA NOVA DENOMINACAO A CAPITANIA DOS PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. (ILEMA). |
| DEC 74.619/1974 | 26/09/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA INSTRUCOES PARA TOMADAS DE CONTAS DOS CONCESSIONARIOS DE PORTOS ORGANIZADOS. |
| DEC 74.600/1974 | 24/09/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | PROMULGA O CONVENIO SOBRE A ENTRADA DE NAVIOS NUCLEARES EM AGUAS BRASILEIRAS E SUA PERMANENCIA EM PORTOS BRASILEIROS. |
| DEC 74.454/1974 | 26/08/1974 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | TRANSFERE A SEDE DA CAPITANIA DE PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS PARA A DE ITAJAI, NO MESMO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ILEMA). |
| DEC 71.991/1973 | 26/03/1973 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA E SUPRIME AGENCIAS DE CAPITANIAS DE PORTOS. (ESTRUTURA ORGANICA). |
| DEC 68.379/1971 | 19/03/1971 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ELEVA A CATEGORIA DE DELEGACIA A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SAO PAULO EM SAO SEBASTIAO E CRIA A CAPATAZIA DE SAO SEBASTIAO. (ILEMA). (ESTRUTURA ORGANICA). |
| DEL 1.095/1970 | 20/03/1970 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ELEVA OS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS 1518/51 E 4457/64, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERACAO DE CREDITO ATE O LIMITE DE US 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHOES DE |
| DEC 65.749/1969 | 26/11/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA A DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE E TERRITORIOS LIMITROFES, EM TABATINGA (AM). |
| DEL 1.035/1969 | 21/10/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, EM FAVOR DO SERVICO DE SAUDE DOS PORTOS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR16.403,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| DEL 1.021/1969 | 21/10/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA O DECRETO-LEI 794, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE AUTORIZA A UNIAO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORACAO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEL 1.017/1969 | 21/10/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CONCEDE ISENCAO PARCIAL DAS TAXAS DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE E DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEL 939/1969 | 10/10/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 794, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE AUTORIZA A UNIAO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORACAO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DA OUTRAS |
| DEL 794/1969 | 27/08/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | AUTORIZA A UNIAO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORACAO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEL 649/1969 | 25/06/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXAS DE MELHORAMENTOS DE PORTOS E RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE PARA MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES IMPORTADOS E A IMPORTAR PELA E PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA. |
| DEL 561/1969 | 30/04/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ACRESCENTA UM PARAGRAFO SOB O NUMERO 5, AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERACAO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE |
| DEC 64.387/1969 | 22/04/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULAMENTA O DEL 116, DE 25/01/1967, QUE DISPOE SOBRE AS OPERACOES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA DAGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS. |
| DEL 539/1969 | 17/04/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 5388, DE 21/02/1968 (QUE PROVE A ISENCAO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE, DOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELO MINISTERIO DA EDUCACAO E |
| DEC 64.004/1969 | 20/01/1969 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ELEVA A CATEGORIA DE DELEGACIA, A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM IMBITUBA. (ILEMA). |
| DEC 63.956/1968 | 31/12/1968 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA A AGENCIA DA CAPITANIA FLUVIAL DOS PORTOS DO RIO SAO FRANCISCO, EM BOM JE SUS DA LAPA. (ESTRUTURA ORGANICA). |
| DEC 62.180-A/1968 | 26/01/1968 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REDISTRIBUI, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, PARA O QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESP ECIAL - DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, CARGO ORIGINARIO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NA VEGAVEIS - MINISTERI |
| DEL 249/1967 | 28/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO. |
| DEL 244/1967 | 28/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUCAO NAVAL. |
| DEL 188/1967 | 23/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A APLICACAO DA CORRECAO DO REGISTRO CONTABIL DO VALOR ORIGINAL DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DO CAPITAL DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS PORTUARIOS. |
| DEL 155/1967 | 10/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A EXTINCAO DA AUTARQUIA FEDERAL DENOMINADA SERVICOS DE NAVEGACAO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRACAO DO PORTO DO PARAH; AUTORIZA A CONSTITUICAO DA EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S.A. (ENASA) E DA |
| DEL 153/1967 | 10/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO 54046, DE 23 |
| DEL 140/1967 | 02/02/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ACRESCENTA O PARAGRAFO 7 AO ART. 4 DA LEI 4985, DE 18/05/1966 (QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4213, DE 14/02/1963, QUE DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS). |
| DEL 128/1967 | 31/01/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A ALIENACAO DE IMOVEIS INTEGRANTES DOS ACERVOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS PORTUARIOS. |
| DEL 126/1967 | 31/01/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DEFINE AS ATRIBUICOES DOS PORTOS ORGANIZADOS E REPARTICOES ADUANEIRAS NA FISCALIZACAO, CONTROLE E TRANSITO DE MERCADORIAS. |
| DEL 116/1967 | 25/01/1967 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE AS OPERACOES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS. |
| DEL 67/1966 | 21/11/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMÔNIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AU |
| DEL 12/1966 | 07/07/1966 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966. (ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.) |
| DEC 56.515/1965 | 28/06/1965 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | APROVA AS "REGRAS PARA VISITAS DE NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS AOS PORTOS E AGUAS DO BRASIL EM TEMPO DE PAZ". |
| DEC 47.415/1959 | 11/12/1959 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ALTERA A DENOMINACAO DE HENRIQUE LAGE DA AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA IMBITUBA. |
| DEC 44.358/1958 | 23/08/1958 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | TRANSFORMA, EM AGENCIA , A DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM JAGUARAO. |
| DEC 42.805/1957 | 13/12/1957 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM HENRIQUE LAGE |
| DEC 40.243/1956 | 31/10/1956 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ELEVA A CATEGORIA DE DELEGACIA DE 2A. CLASSE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DA BAHIA EM ILHEUS. |
| DEL 9.611/1946 | 19/08/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | RETIFICA O DEL 9490, DE 19/07/1946 (QUE REVOGA O DEL 5353, DE 29/05/1943, QUE DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEGISLACAO PENAL MILITAR AO PESSOAL MARITIMO, DURANTE OS CONTRATOS DE TRABALHO). |
| DEL 9.490/1946 | 19/07/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO) | REVOGA O DECRETO-LEI 5353, DE 29/05/1943. QUE "DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEGISLACAO PENAL MILITAR AO PESSOAL MARITIMO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO." |
| DEL 9.462/1946 | 15/07/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A NACIONALIZACAO DO TRABALHO NOS PORTOS. |
| DEL 9.294/1946 | 27/05/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ESCLARECE DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 8904, DE 24/01/1946, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS. |
| DEL 9.206/1946 | 27/04/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | INCORPORA AO SERVICO DE SAUDE DOS PORTOS, SEM AUMENTO DE DESPESA, A FROTA MARITIMA DO SERVICO DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| DEL 8.904/1946 | 24/01/1946 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DISPOE SOBRE A DELEGACIA GERAL DE PORTOS E LITORAL (DGPL). |
| DEL 8.424/1945 | 21/12/1945 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | ABRE AO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.500. 000,00, PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIOS DE PORTOS. |
| DEL 8.311/1945 | 06/12/1945 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | CRIA UMA RECEITA ESPECIAL DESTINADA AO MELHORAMENTO E AMPLIACAO DO APARELHAMENTO DOS PORTOS ORGANIZADOS, SUBSTITUINDO O DEL 7995, DE 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, QUE "CRIA UMA TAXA ESPECIAL DESTINADA AO ME |
| DEL 8.111/1945 | 18/10/1945 | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | REGULA O SERVICO DE ARMAZENAGEM NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIA S. |
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