Medidas Provisórias
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| MEDIA PROVISÓRIA |
DATA |
SITUAÇÃO |
EMENTA |
| MPV 1.575/1997 |
04/06/1997 |
ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| MPV 1.679-17/1998 |
25/09/1998 |
REEDIÇÃO |
DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| MPV 1.728-19/1998 |
11/11/1998 |
REEDIÇÃO CONVERTIDA |
DISPOE SOBRE NORMAS E CONDICOES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| MPV 351/2007 |
22/01/2007 |
CONVERTIDA |
CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCI |
| MPV 369/2007 |
07/05/2007 |
CONVERTIDA |
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| MPV 393/2007 |
19/09/2007 |
CONVERTIDA |
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVERTIDA NA LEI 11.610, DE 12/12/2007
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Clipping Portuário
