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Portarias da Secretaria Especial de Portos

 Portaria SEP nº 104   de 29 de Abril de 2009 - A Portaria SEP nº 104   de 29 de Abril de 2009   dispõe sobre a criação e estruturação do  Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho(SGA) nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados às Companhias Docas.