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Portaria SEP nº 104 de 29 de Abril de 2009
A Portaria SEP nº 104 de 29 de Abril de 2009 dispõe sobre a criação e estruturação do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho(SGA) nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados às Companhias Docas. O objetivo do SGA é o de efetuar eficazmente os estudos e ações vinculadas à gestão ambiental portuária, assim como, aqueles relativos à segurança e à saúde no trabalho.
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